Decreto nº 53.141, de 14 de maio de 2012

Ementa
Delega competência ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a celebração de convênios que especifica; revoga o inciso II do artigo 10 do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
14/05/2012