Decreto nº 53.148, de 16 de maio de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, necessários à implantação de hospital municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/05/2012