Decreto nº 53.164, de 23 de maio de 2012

Ementa
Cria, na Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenadoria Especial de Proteção de Animais Domésticos, à qual incumbirão as atividades atinentes ao Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos - PROBEM, instituído pela Lei nº 15.023, de 6 de novembro de 2009

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
23/05/2012