Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012

Ementa
Define critérios e procedimentos a serem observados uniformemente pelos órgãos da Administração Pública Municipal em virtude da vedação de admissão e nomeação para cargo, emprego ou função pública de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, bem como da necessidade de comprovação, pelas entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas do Município, de que seus diretores não incidem nas hipóteses de inelegibilidade, conforme estabelecido na Emenda nº 35 à Lei Orgânica do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/06/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/06/2012, p. 1

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