Decreto nº 53.186, de 5 de junho de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Andrade, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à implantação de escola municipal de ensino fundamental

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/06/2012