Decreto nº 53.191, de 12 de junho de 2012
Ementa
Reconhece os perímetros, as dimensões e a caracterização de áreas públicas municipais na forma estabelecida pela Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
12/06/2012
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/06/2012, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)