Decreto nº 53.223, de 19 de junho de 2012

Ementa
Autoriza a expedição de novos alvarás de estacionamento de táxi, na categoria comum, para pessoas jurídicas permissionárias do serviço de táxi, nas condições que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/06/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/06/2012, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 53.599/2012> - Prorroga o prazo previsto no art. 4º deste Decreto.
<Dec. 54.027/2013> - Prorroga o prazo para a apresentação dos veículos referidos nos incisos I e III do parágrafo único do art. 2º deste Decreto.