Decreto nº 53.236, de 26 de junho de 2012

Ementa
Regulamenta a Lei nº 14.010, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/06/2012