Decreto nº 53.255, de 29 de junho de 2012

Ementa
Aprova o Regimento Interno do Conselho Curador do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Área do Projeto Luz, instituído pela Lei nº 13.520, de 6 de fevereiro de 2003, desenvolvido e implantado no âmbito do Programa Monumenta

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/06/2012