Decreto nº 53.265, de 3 de julho de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental e de centro de educação infantil

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
03/07/2012