Decreto nº 53.289, de 13 de julho de 2012

Ementa
Estabelece procedimento para a expedição, por via eletrônica, do Certificado de Conclusão de que trata a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações - COE), altera o § 2º do artigo 8º do Decreto nº 41.633, de 23 de janeiro de 2002, e revoga os dispositivos legais que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/07/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/07/2012, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 54.787/2014> - Altera e acrescenta dispositivos a este Decreto.