Decreto nº 53.294, de 17 de julho de 2012

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.427, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre Cursos de Capacitação Profissional para munícipes, aos sábados e domingos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/07/2012