Decreto nº 53.295, de 17 de julho de 2012

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 49.226, de 18 de fevereiro de 2008, que disciplina a situação funcional dos servidores readaptados do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, conforme previsto no artigo 56 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/07/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/07/2012, p. 1

Links relacionados
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