Decreto nº 53.315, de 26 de julho de 2012

Ementa
Confere à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho a coordenação das atribuições decorrentes da concessão de direito real de uso do imóvel conhecido como Pátio do Pari, bem como estabelece outras incumbências relativas ao cumprimento das obrigações resultantes de referido ajuste

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
26/07/2012