Decreto nº 53.324, de 30 de julho de 2012

Ementa
Altera a alínea "a" do inciso IV do "caput" do artigo 15 do Decreto nº 44.755, de 18 de maio de 2004, que regulamenta disposições da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/07/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/07/2012, p. 1

Links relacionados
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