Decreto nº 53.343, de 9 de agosto de 2012

Ementa
Acresce a alínea "c" ao inciso II do parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 52.931, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Cultural e Desportiva aos servidores que especifica, nos termos previstos na Lei nº 15.389, de 1º de julho de 2011

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/08/2012