Decreto nº 53.352, de 14 de agosto de 2012

Ementa
Transfere cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para os órgãos que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/08/2012