Decreto nº 53.366, de 17 de agosto de 2012

Ementa
Acresce alínea "i" ao inciso I do artigo 5º do Decreto nº 47.731, de 28 de setembro de 2006, que regulamenta o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água e Reúso em Edificações

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/08/2012