Decreto nº 53.371, de 21 de agosto de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Casa Verde, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/08/2012