Decreto nº 53.395, de 3 de setembro de 2012

Ementa
Dispõe sobre a permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Roque Callage, Distrito de Perus

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/09/2012