Decreto nº 53.409, de 13 de setembro de 2012

Ementa
Dispõe sobre a destinação dos recursos depositados em conta especial para pagamento dos precatórios que especifica, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
13/09/2012