Decreto nº 53.414, de 17 de setembro de 2012

Ementa
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
17/09/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/09/2012, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 53.629/2012> - Altera dispositivos deste Decreto.
<Dec. 56.770/2016> - Altera dispositivos deste Decreto.