Decreto nº 53.415, de 17 de setembro de 2012

Ementa
Estabelece os procedimentos para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma, Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma e Alvará de Licença para Residência Unifamiliar, previstos na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, e do Alvará de Desdobro de Lote e Alvará de Remembramento de Lote, de que trata a Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/09/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/09/2012, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 53.860/2013> - Altera este Decreto.