Decreto nº 53.436, de 25 de setembro de 2012

Ementa
Introduz alterações no artigo 4º do Decreto nº 52.649, de 15 de setembro de 2011, e confere nova redação à alínea "a" do inciso I do artigo 7º do Decreto nº 50.448, de 25 de fevereiro de 2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/09/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/09/2012, p. 1

Links relacionados
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