Decreto nº 53.442, de 25 de setembro de 2012

Ementa
Estabelece, em caráter excepcional e por tempo determinado, forma e condições específicas para a concessão, aos servidores municipais, das licenças previstas no artigo 138, incisos I, II e VII, e no artigo 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/09/2012