Decreto nº 53.447, de 27 de setembro de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, necessário à implantação de escola municipal de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/09/2012