Decreto nº 53.458, de 3 de outubro de 2012

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Tatuapé, Subprefeitura da Mooca, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/10/2012