Decreto nº 53.478, de 16 de outubro de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, necessário à instalação de unidade de saúde

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/10/2012