Decreto nº 53.514, de 5 de novembro de 2012

Ementa
Acrescenta o artigo 9º-A ao Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007, que regulamenta o disposto nos artigos 96 e 97 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando o procedimento a ser observado na reposição, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/11/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/11/2012, p. 1

Links relacionados
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