Decreto nº 53.529, de 8 de novembro de 2012

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jabaquara, Subprefeitura de Jabaquara, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/11/2012