Decreto nº 53.530, de 8 de novembro de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessário à requalificação urbanística da Praça Roosevelt

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/11/2012