Decreto nº 53.535, de 12 de novembro de 2012

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.408, de 11 de julho de 2011, que instituiu, no âmbito do Município de São Paulo, o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/11/2012