Decreto nº 53.548, de 21 de novembro de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de escola municipal de ensino fundamental e de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/11/2012