Decreto nº 53.577, de 29 de novembro de 2012

Ementa
Fixa as incumbências do Secretário Especial de Licenciamentos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/11/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/11/2012, p. 1

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