Decreto nº 53.578, de 29 de novembro de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessário à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/11/2012