Decreto nº 53.599, de 4 de dezembro de 2012

Ementa
Prorroga o prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 53.223, de 19 de junho de 2012, que autoriza a expedição de novos alvarás de estacionamento de táxi, na categoria comum, para pessoas jurídicas permissionárias do serviço de táxi, nas condições que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/12/2012