Decreto nº 53.616, de 10 de dezembro de 2012

Ementa
Revoga os Decretos nº 35.735, de 4 de dezembro de 1995, e nº 36.239, de 30 de julho de 1996; dispõe sobre a realocação e o aproveitamento dos servidores nas situações que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/12/2012