Decreto nº 53.629, de 14 de dezembro de 2012

Ementa
Introduz alterações no Decreto n° 53.414, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/12/2012