Decreto nº 53.648, de 20 de dezembro de 2012

Ementa
Atualiza, para o exercício de 2013, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/12/2012