Decreto nº 53.661, de 26 de dezembro de 2012

Ementa
Estabelece procedimento a ser observado nos pedidos de cessão de servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência social, com prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/12/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/12/2012, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 53.750/2013> - Acrescenta o art. 10-A a este Decreto.