Decreto nº 53.676, de 28 de dezembro de 2012

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.648, de 14 de novembro de 2012, que estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/12/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/12/2012, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 54.531/2013> - Altera o inciso I do "caput" do art. 4º deste Decreto.