Decreto nº 53.691, de 7 de janeiro de 2013

Ementa
Transfere cargos de provimento em comissão conforme especifica; substitui os Anexos I e II do Decreto nº 53.685, de 1º de janeiro de 2013, e dá nova redação ao seu artigo 12

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/01/2013