Decreto nº 53.699, de 18 de janeiro de 2013
Ementa
Confere nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 52.064, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
18/01/2013
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/01/2013, p. 1
Links relacionados
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