Decreto nº 53.702, de 22 de janeiro de 2013

Ementa
Fixa o valor total do Prêmio de Desempenho Educacional relativo ao exercício de 2012 e confere nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 53.226, de 20 de junho de 2012

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/01/2013