Decreto nº 53.710, de 30 de janeiro de 2013

Ementa
Confere nova redação ao artigo 36 do Decreto n° 53.694, de 14 de janeiro de 2013, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/01/2013