Decreto nº 53.715, de 31 de janeiro de 2013

Ementa
Delega competência à Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para estabelecer parcerias com a iniciativa privada, relativas aos projetos intersetoriais previstos no artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 53.697, de 16 de janeiro de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/01/2013