Decreto nº 53.717, de 31 de janeiro de 2013

Ementa
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 17.872, de 11 de março de 1982, que dispõe sobre permissão de uso, à título precário e gratuito, de área municipal à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/01/2013