Decreto nº 53.748, de 22 de fevereiro de 2013

Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 5º do Decreto nº 47.950, de 5 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/02/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/02/2013, p. 1

Links relacionados
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