Decreto nº 53.750, de 25 de fevereiro de 2013

Ementa
Acrescenta o artigo 10-A ao Decreto nº 53.661, de 26 de dezembro de 2012, que estabelece procedimento a ser observado nos pedidos de cessão de servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência social, com prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/02/2013