Decreto nº 53.751, de 26 de fevereiro de 2013

Ementa
Dispõe sobre a implementação de política de redução de custos e despesas com contratos, objetivando aumentar a capacidade de investimentos do Município, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e sobre a instrução processual para o pagamento de despesas de exercícios encerrados

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
26/02/2013